As imagens e a lei de proteção de dados

As imagens e a lei de proteção de dados

As imagens e a lei de proteção de dados

Persitem ainda muitas dúvidas relativamente à recolha e tratamento de imagens e a lei de proteção de dados que mais adequa. Dúvidas relacionadas com a recolha dos dados, a legitimidade dos dados, como e em que situações devem ser pedidos os consentimentos, qual a informação a ser disponibilizada aos titulares dos dados ou tempo de conservação das imagens, levantam questões tais como:

  • Posso efetuar uma gravação em vídeo da festa da empresa?
  • Fotos do evento para parceiros e clientes?
  • Partilha de conteúdos nos grupos privados do Facebook pelos encarregados de educação?

O artigo 79.º do Código Civil, estabelece um conjunto de regras relativas ao direito à imagem de uma pessoa, reconhecendo como princípio geral de utilização é o consentimento, mas também prevendo um conjunto de situações de exceção.

Para o RGPD o dado pessoal é a informação de uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente. Mas nem sempre é fácil determinar se uma imagem é um dado pessoal e qual o tratamento a ser dado, tais como:

Imagens de multidões

A imagem recolhida é de uma multidão e não se concentra num indivíduo ou num grupo de indivíduos. Nesta circunstância é muito improvável que tais imagens sejam consideradas como dados pessoais, uma vez que indivíduos não são identificáveis. 

Imagens de pequenos grupos

É provável que as imagens de pequenos grupos constituam dados pessoais, ficando abrangidas pelo RGPD. Por esse motivo, o responsável pelo tratamento precisará de estabelecer a base legal para o processamento de dados pessoais. 

Imagens de Indivíduos

É provável que uma imagem de um único indivíduo seja classificada como dado pessoal e os mesmos princípios aplicáveis às imagens de pequenos grupos serão utilizados.

Qual o procedimento correto?

Após a categorização das imagens, devem ser postas em práticas as medidas processuais pelo empresa, que garantem licitude, lealdade e transparência no tratamento dos dados dos titulares, nomeadamente:

  • Analisar a necessidade de consentimento;
  • Avaliar os casos de necessidade de informações de privacidade, permitindo aos indivíduos contextualizar a utilização dessas imagens; 
  • Determinar as medidas organizativas e tecnológicas do tratamento de dados;
  • Examinar as solicitações dos titulares dos dados no sentido de lhes ser garantido o anonimato em determinados eventos.

Simplificando, afastando o pânico das colossais alterações processuais e elevados custos para as empresas sempre que se fala de RGPD, basta a adoção das seguintes regras de bom senso para cumprirem com a lei:

  • Sempre que se justificar, pedir consentimento para recolha e divulgação das imagens de acordo RGPD;
  • Preocupação em apagar as imagens ou anonimizar os titulares dos dados que não forneceram o consentimento;
  • Seleção criteriosa das imagens a partilhar (evitar situações constrangedoras ou humilhantes dos titulares dos dados;
  • Partilhar as imagens/vídeos apenas para o grupo criado para o efeito;
  • As imagens não utilizadas para a finalidade pretendida deverão ser apagadas;
  • Assegurar as medidas de segurança adequadas para os equipamentos, tanto de recolha como de armazenamento;
  • Ministrar ações de sensibilização para colaboradores.

Com a crescente partilha de imagens, fotos e vídeos através das redes sociais, estas regras deveriam fazer parte do manual de boas práticas de segurança e proteção de dados das empresas e os colaboradores sensibilizados para estas questão para que não hajam dúvidas relativamente à recolha e tratamento de imagens e a lei de proteção de dados que mais adequa.

 

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